Mprj Cadastrodecisoes
Carlos Eduardo Gonçalves Monteiro
Publicado em:20/03/2024
Assunto:Médico Psiquiatra. Adequação na forma de apresentação das receitas de medicamentos e na indicação de farmácias de manipulação. Liberdade de escolha dos consumidores quanto à farmácia de manipulação.
Vitória:
O profissional se compromete a:
- entregar as receitas médicas aos pacientes sempre digitadas em computador e devidamente impressas. Na impossibilidade de fornecer receita impressa no momento da consulta, oferecerá número de telefone para que o paciente solicite, por meio do aplicativo Whatsapp, a versão digital da receita em pdf, devendo ser a mesma enviada no prazo de 24 horas;
- indicar apenas se for solicitado, por escrito, no mínimo três farmácias de manipulação, para a produção dos medicamentos prescritos, sem manifestar preferência por qualquer uma delas. Será de livre escolha do paciente a farmácia, desde que devidamente legalizada e em conformidade com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ocorrência. Os valores devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei.